Acordo de cooperação militar entre Brasil e Guiana vai à promulgação

O Plenário aprovou nesta terça-feira (3), em votação simbólica, o texto do acordo de cooperação militar entre Brasil e Guiana assinado em Bonfim (RR) em 2009. O acordo facilita ações na fronteira entre os dois países e no combate a crimes transnacionais.

O Projeto de Decreto Legislativo (PDS) 240/2011 , relatado pelo senador Chico Rodrigues (PSB-RR), será encaminhado à promulgação.

Os objetivos do acordo são:

• promover a cooperação em assuntos relativos à defesa e partilhar conhecimentos e experiências adquiridas nesse domínio;
• compartilhar conhecimentos nas áreas de ciência e tecnologia;
• promover ações conjuntas de treinamento e instrução militar;
• colaborar em assuntos relacionados a equipamento e sistemas militares;
• cooperar em outras áreas no domínio da defesa que sejam de interesse mútuo;
• promover a cooperação no combate ao crime e operações especiais;
• e promover o intercâmbio de inteligência para combater os crimes transnacionais.

A análise da matéria no Senado chegou a ser suspensa em 2020, por causa de dúvidas sobre as regras do acordo para informações sigilosas. O questionamento feito pela Comissão de Relações Exteriores (CRE) à época apontava que a Lei de Acesso à Informação (LAI), a Lei 12.527, de 2011 , eliminou o grau de sigilo “confidencial”, mencionado no acordo.

O relatório de Chico Rodrigues e o Ministério das Relações Exteriores entenderam que as obrigações previstas no acordo podem coexistir com a LAI, bastando adaptar eventuais informações secretas às categorias de sigilo da lei.

O texto do acordo ( PDC 57/2011 , na origem) foi aprovado na CRE em setembro e seguiu para apreciação do Plenário.